RHC 144929 - DECISAO

RHC 144929 - DECISAO

O recurso não comporta processamento por inadequação do instrumento: não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça, devendo o impugnante interpor agravo regimental; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ALLEF KRYST FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/negação De Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Impossibilidade De Impugnar Decisão Monocrática De Desembargador Por Meio De Recurso Ordinário, Medidas Alternativas À Prisão
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Impossibilidade De Impugnar Decisão Monocrática De Desembargador Por Meio De Recurso Ordinário +1 more

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Parties

ALLEF KRYST FERNANDES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/negação De Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 não reavaliação da prisão preventiva após 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 alegação de mudança fática (confissões e apreensão de arma) que tornaria prescindível a custódia

Ratio Decidendi

O recurso não comporta processamento por inadequação do instrumento: não é cabível recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça, devendo o impugnante interpor agravo regimental; consequentemente, nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se