HC 655681 - DECISAO

HC 655681 - DECISAO

Incidiu a diretriz da Súmula 691/STF sobre o writ interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar, e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a relativização desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: YUR COUTO; Impetrante: defesa; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Na Origem / Indeferimento Liminar Do Writ No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

YUR COUTO

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Na Origem / Indeferimento Liminar Do Writ No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize relativização da Súmula 691/STF
  3. 3 alegado excesso de prazo para formação da culpa e procrastinação da instrução por produção de prova na fase do art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a diretriz da Súmula 691/STF sobre o writ interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar, e não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a relativização desse óbice; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.