HC 655832 - DECISAO

HC 655832 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão do TJ-GO), ônus do impetrante instruir o writ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLAYCON DE JESUS ELIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Instrução Deficiente

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Parties

KLAYCON DE JESUS ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por suposto excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 observância do ônus de instrução do habeas corpus pelo impetrante
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e documental para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão do TJ-GO), ônus do impetrante instruir o writ, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.