HC 654872 - DECISAO

HC 654872 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na divisão de tarefas entre os agentes, o que evidencia risco à ordem pública, e não há indicação de risco de contágio por COVID-19 ou circunstância que torne a prisão domiciliar necessária; portanto, indeferida a liminar e não concedida a ordem.

Parties
Paciente: JONATHAN ERICK PEREIRA DE ANDRADE; Corréu: VITOR MARCIANO SILVA; Corréu: DIEGO HERMÍNIO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Salvo Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; ordem não concedida por ausência de manifesta ilegalidade; manutenção da prisão preventiva determinada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19

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Parties

JONATHAN ERICK PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

VITOR MARCIANO SILVA

Corréu

DIEGO HERMÍNIO DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Salvo Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação suficiente baseada na gravidade concreta do delito, na quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na divisão de tarefas entre os agentes, o que evidencia risco à ordem pública, e não há indicação de risco de contágio por COVID-19 ou circunstância que torne a prisão domiciliar necessária; portanto, indeferida a liminar e não concedida a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; ordem não concedida por ausência de manifesta ilegalidade; manutenção da prisão preventiva determinada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.