RHC 144928 - DECISAO

RHC 144928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis (grande quantidade de drogas apreendidas, arma, antecedentes criminais, participação em facção e status de foragido do regime semiaberto), tornando inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, não há identidade fática suficiente para estender o benefício concedido à corré Sabrina nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS; Corré: Sabrina; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas

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Parties

WELLINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Sabrina

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram o periculum libertatis (grande quantidade de drogas apreendidas, arma, antecedentes criminais, participação em facção e status de foragido do regime semiaberto), tornando inadequadas medidas cautelares diversas; além disso, não há identidade fática suficiente para estender o benefício concedido à corré Sabrina nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.