HC 630499 - DECISAO

HC 630499 - DECISAO

Encontrada a nulidade da conversão de flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau em contrariedade ao art. 311 e ao art. 282, § 4º do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019; por essa razão a prisão preventiva é revogada e concedida a liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DE ABREU; Coindiciado: LUCAS KOLDEN REINALDO TARDIVO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício e conceder liberdade provisória ao paciente, confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE ABREU

Paciente

LUCAS KOLDEN REINALDO TARDIVO

Coindiciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 e dos pressupostos do art. 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Encontrada a nulidade da conversão de flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau em contrariedade ao art. 311 e ao art. 282, § 4º do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019; por essa razão a prisão preventiva é revogada e concedida a liberdade provisória ao paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício e conceder liberdade provisória ao paciente, confirmando a liminar

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício
  • Conceder liberdade provisória ao paciente nos termos requeridos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo