HC 632475 - DECISAO

HC 632475 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da demonstração de risco de reiteração delitiva, quantidade e natureza dos entorpecentes e elementos indicativos de tráfico habitual, além do registro de ato infracional do agente, conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: HIAGO CALAÇA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2268871-69.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ato Infracional, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ato Infracional Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HIAGO CALAÇA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2268871-69.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 consideração de ato infracional para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da demonstração de risco de reiteração delitiva, quantidade e natureza dos entorpecentes e elementos indicativos de tráfico habitual, além do registro de ato infracional do agente, conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.