HC 647175 - DECISAO

HC 647175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, verificado o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal: a instrução foi encerrada com pronúncia (superando alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ), o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório e a autoridade de primeiro grau reavaliou e manteve a custódia em 25/2/2021; ademais, a tramitação mostrou-se regular diante da complexidade do caso e da necessidade de cartas precatórias, sem desídia do Judiciário, razão pela qual não se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GENIVALDO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Apontada Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Juízo De Retratação, Revisão De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

GENIVALDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de primeiro grau

Autoridade Apontada Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 descumprimento do prazo para reavaliação da custódia cautelar previsto no art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, verificado o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal: a instrução foi encerrada com pronúncia (superando alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21 do STJ), o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório e a autoridade de primeiro grau reavaliou e manteve a custódia em 25/2/2021; ademais, a tramitação mostrou-se regular diante da complexidade do caso e da necessidade de cartas precatórias, sem desídia do Judiciário, razão pela qual não se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se