HC 656810 - DECISAO

HC 656810 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar tal indeferimento; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: NATHANAEL KAYRON SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medida Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHANAEL KAYRON SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar, de modo que, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus para impugnar tal indeferimento; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.