RHC 144818 - DECISAO

RHC 144818 - DECISAO

Por não se demonstrar, de forma inequívoca e nos termos desta análise perfunctória, que o atraso na revisão da prisão prevista no art. 316, § único, do CPP tornou a custódia automaticamente ilegal, ausente situação manifesta de abuso de poder, indefere-se a medida liminar e requisitam-se informações ao juízo de primeiro grau, com posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: LAILSON CAMPOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido; Requisitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Excesso De Prazo

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Parties

LAILSON CAMPOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido; Requisitadas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão por atraso na revisão periódica
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não se demonstrar, de forma inequívoca e nos termos desta análise perfunctória, que o atraso na revisão da prisão prevista no art. 316, § único, do CPP tornou a custódia automaticamente ilegal, ausente situação manifesta de abuso de poder, indefere-se a medida liminar e requisitam-se informações ao juízo de primeiro grau, com posterior vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, notadamente para que preste esclarecimentos sobre a prisão processual imposta ao Recorrente quanto ao cumprimento do que determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.