HC 655783 - DECISAO

HC 655783 - DECISAO

A falta de cópia do decreto preventivo que converteu o flagrante impede a exata compreensão do ato impugnado e torna impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES BRAUNA; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Processual
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Processual

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Parties

HENRIQUE ALVES BRAUNA

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo que converteu o flagrante
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

A falta de cópia do decreto preventivo que converteu o flagrante impede a exata compreensão do ato impugnado e torna impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.