RHC 143782 - DECISAO

RHC 143782 - DECISAO

Decretou-se a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva porque o Juízo de primeiro grau a determinou sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial; autorizou-se nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: FELIPE DE PAULA CHAPUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus e declaro a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Nulidade Processual

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Parties

FELIPE DE PAULA CHAPUIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou representação policial para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP mediante requerimento

Ratio Decidendi

Decretou-se a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva porque o Juízo de primeiro grau a determinou sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial; autorizou-se nova decretação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus e declaro a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão, ou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.