RHC 144969 - DECISAO

RHC 144969 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta, pois o Tribunal a quo demonstrou, com elementos concretos (apreensão de arma de fogo, munições, 155 g de maconha, quantia em espécie e apetrechos de traficância), indícios suficientes de autoria e materialidade e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva se revela, ao menos em juízo de cognição sumária, necessária; a análise aprofundada do mérito e de eventual constrangimento ilegal deve ocorrer na instrução criminal, não via liminar no recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JARDEL DA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0621817-97.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Da Liminar) Em Juízo De Cognição Sumária
Outcome
Indeferida a liminar; não concedida ordem de liberdade neste julgamento interlocutório
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JARDEL DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0621817-97.2021.8.06.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Da Liminar) Em Juízo De Cognição Sumária

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida autorizam a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta, pois o Tribunal a quo demonstrou, com elementos concretos (apreensão de arma de fogo, munições, 155 g de maconha, quantia em espécie e apetrechos de traficância), indícios suficientes de autoria e materialidade e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva se revela, ao menos em juízo de cognição sumária, necessária; a análise aprofundada do mérito e de eventual constrangimento ilegal deve ocorrer na instrução criminal, não via liminar no recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não concedida ordem de liberdade neste julgamento interlocutório

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações.