HC 655290 - DECISAO

HC 655290 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou, por meio de elementos concretos suficientes, o periculum libertatis necessário para a manutenção da custódia cautelar: a quantidade apreendida (21 g de crack, 102 pedras) e a primariedade do acusado não comprovam, isoladamente, risco à ordem pública apto a justificar medida tão gravosa, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: EURIPEDES CARLOS MACHADO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Mérito; Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

EURIPEDES CARLOS MACHADO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Do Mérito; Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não demonstrou, por meio de elementos concretos suficientes, o periculum libertatis necessário para a manutenção da custódia cautelar: a quantidade apreendida (21 g de crack, 102 pedras) e a primariedade do acusado não comprovam, isoladamente, risco à ordem pública apto a justificar medida tão gravosa, sendo adequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas...