HC 638307 - DECISAO

HC 638307 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte (RHC 140.391/SC), nos termos da jurisprudência que impede seguimento a impetração com objeto já decidido anteriormente.

Parties
Paciente: LUCAS GOEDERT LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas, Prisão Domiciliar, Pedido Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas Prisão Domiciliar Pedido Liminar Reiteração De Pedido

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Parties

LUCAS GOEDERT LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial na residência (prova ilícita)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte (RHC 140.391/SC), nos termos da jurisprudência que impede seguimento a impetração com objeto já decidido anteriormente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se