HC 598947 - DECISAO

HC 598947 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o sentenciante determinou a expedição do alvará de soltura em razão do integral cumprimento da pena e a sentença transitou em julgado em 22/10/2020, tornando a medida jurisdicional impetrada inócua.

Parties
Paciente: KIMBERLY APARECIDA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Furto, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Lei 13.257/16
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Furto Habeas Corpus Audiência De Custódia Lei 13.257/16

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Parties

KIMBERLY APARECIDA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para responsável por filho menor
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto após expedição de alvará de soltura e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, uma vez que o sentenciante determinou a expedição do alvará de soltura em razão do integral cumprimento da pena e a sentença transitou em julgado em 22/10/2020, tornando a medida jurisdicional impetrada inócua.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.