HC 641210 - DECISAO

HC 641210 - DECISAO

A prisão preventiva dos pacientes foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta suficiente para garantia da ordem pública, alicerçada na reiteração delitiva, extensa folha de antecedentes e condição de egressos, e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, adiamento de audiência por causa da pandemia e regular impulso processual.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA MORAES; Paciente: FABIO DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO DA SILVA MORAES

Paciente

FABIO DA SILVA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos pacientes foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta suficiente para garantia da ordem pública, alicerçada na reiteração delitiva, extensa folha de antecedentes e condição de egressos, e porque medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, necessidade de cartas precatórias, adiamento de audiência por causa da pandemia e regular impulso processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.