RHC 139660 - DECISAO

RHC 139660 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença e revogada a prisão preventiva da recorrente, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o Tribunal, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCIMAR ANGELINI DA SILVA; Co Réu: AILSON CUNHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Resolução N.62/2020 Do CNJ, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Resolução N.62/2020 Do CNJ Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

LUCIMAR ANGELINI DA SILVA

Recorrente

AILSON CUNHA

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva pela falta de fundamentação idônea
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 aplicação/observância da Resolução n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença e revogada a prisão preventiva da recorrente, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o Tribunal, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.