HC 617453 - DECISAO

HC 617453 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, em face do descumprimento de medidas cautelares, da prática de novo delito enquanto em liberdade, da reincidência e da não localização do paciente para cumprimento do mandado de prisão; questões fático-probatórias demandariam reexame inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON MATOS MARREIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Coacusado: FRANCISCO MARDEN NOGUEIRALIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62 Do CNJ, COVID 19, Reincidência E Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62 Do CNJ COVID 19 Reincidência E Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MATOS MARREIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

FRANCISCO MARDEN NOGUEIRALIMA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Revisão da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19 e da Recomendação n.62 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, em face do descumprimento de medidas cautelares, da prática de novo delito enquanto em liberdade, da reincidência e da não localização do paciente para cumprimento do mandado de prisão; questões fático-probatórias demandariam reexame inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus