RHC 141270 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e considerando o modus operandi e a gravidade concreta do homicídio qualificado que evidenciam periculosidade social e risco à ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva está adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; condições pessoais favoráveis da acusada não impedem, por si só, a decretação da preventiva.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA GOMES TEODORO; Corré: NAIARA FERNANDA GOMES PORTO; Vítima: Creone Sebastião Vernek Porto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade Social, Modus Operandi, Fundamentação Do Decreto Prisional

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Social Modus Operandi Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES TEODORO

Agravante

NAIARA FERNANDA GOMES PORTO

Corré

Creone Sebastião Vernek Porto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 valor das condições pessoais favoráveis na análise da preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.