HC 603026 - DECISAO

HC 603026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por superveniente ausência de interesse de agir, já que a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença (incidência da Súmula 52/STJ) e porque houve reavaliação da situação prisional pelo Juízo de primeiro grau, tornando prejudicadas as alegações relativas ao art. 316 do CPP; o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: DANIELA FURQUIM CAMARGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Súmula 52/stj

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Parties

DANIELA FURQUIM CAMARGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 observância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por superveniente ausência de interesse de agir, já que a instrução criminal foi encerrada e os autos estão conclusos para sentença (incidência da Súmula 52/STJ) e porque houve reavaliação da situação prisional pelo Juízo de primeiro grau, tornando prejudicadas as alegações relativas ao art. 316 do CPP; o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se