HC 649308 - DECISAO

HC 649308 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, subsidiariamente, entendeu-se que não houve flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual se encontra suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP ante indícios de autoria, materialidade (interceptações e apreensão de drogas e dinheiro) e risco à ordem pública, bem como ausência de comprovação de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar ou medidas diversas à luz da Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Paciente: JOSE VALDERIA DA PAIXAO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

JOSE VALDERIA DA PAIXAO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 em casos de comorbidades e pandemia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, subsidiariamente, entendeu-se que não houve flagrante ilegalidade na prisão preventiva, a qual se encontra suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP ante indícios de autoria, materialidade (interceptações e apreensão de drogas e dinheiro) e risco à ordem pública, bem como ausência de comprovação de vulnerabilidade que justificasse prisão domiciliar ou medidas diversas à luz da Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.