HC 606110 - DECISAO

HC 606110 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia torna prejudicada a alegação de violação do art. 316; as instâncias ordinárias reconheceram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (extrações de celulares, apreensão de armas e munições) e concluíram pela presença dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, além de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KleYton Marddone Vieira De Sousa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

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Parties

KleYton Marddone Vieira De Sousa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 316, parágrafo único, do CPP (reanálise da prisão a cada 90 dias)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para instrução/processo
  3. 3 Alegada ausência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia torna prejudicada a alegação de violação do art. 316; as instâncias ordinárias reconheceram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (extrações de celulares, apreensão de armas e munições) e concluíram pela presença dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, além de que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.