HC 652187 - DECISAO

HC 652187 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta indicada pela apreensão de aproximadamente 4.996,5 g de maconha, a divisão em sete porções, indícios de atuação como fornecedor (celulares em contato, depoimento policial, referência a ser 'cabeça' na região) e passagens policiais anteriores do paciente, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KEVERTON PADILHA PARTICHELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

KEVERTON PADILHA PARTICHELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida e outros elementos caracterizam gravidade concreta e risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta indicada pela apreensão de aproximadamente 4.996,5 g de maconha, a divisão em sete porções, indícios de atuação como fornecedor (celulares em contato, depoimento policial, referência a ser 'cabeça' na região) e passagens policiais anteriores do paciente, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se