RHC 139926 - DECISAO

RHC 139926 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência), a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos colhidos na investigação, o ingresso sem mandado em crime permanente foi justificado, e a ausência da audiência de custódia não acarreta nulidade automática da prisão quando há fundamentação idônea e já se praticaram atos instrutórios e sentença condenatória; assim, o habeas corpus foi em parte prejudicado e, no restante, negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente/paciente: NATANAEL CARVALHO DE FREITAS; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
Julgo em parte prejudicado o presente recurso em habeas corpus e, no restante, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Processual

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Parties

NATANAEL CARVALHO DE FREITAS

Impetrante/recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva, antecedentes e reincidência), a conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos colhidos na investigação, o ingresso sem mandado em crime permanente foi justificado, e a ausência da audiência de custódia não acarreta nulidade automática da prisão quando há fundamentação idônea e já se praticaram atos instrutórios e sentença condenatória; assim, o habeas corpus foi em parte prejudicado e, no restante, negado provimento.

Court Disposition

Julgo em parte prejudicado o presente recurso em habeas corpus e, no restante, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.