HC 655594 - DECISAO

HC 655594 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória) para permitir a análise da alegação de constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido o processamento.

Parties
Paciente: KADU GABRIEL WECKWERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferecimento Liminar / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Habeas Corpus

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Parties

KADU GABRIEL WECKWERTH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferecimento Liminar / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do tribunal a quo
  2. 2 ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória) na petição de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória) para permitir a análise da alegação de constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferido o processamento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.