HC 604252 - DECISAO

HC 604252 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque, embora houvesse indícios de autoria e materialidade (apreensão de 81,71g de cocaína e reincidência), a prisão mostrou-se desproporcional diante da regra da excepcionalidade da custódia cautelar e da possibilidade de medidas alternativas suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada por supressão de instância.

Parties
Paciente: JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Proporcionalidade

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Parties

JONATAS DA SILVA GOMES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio (tema não analisado pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP porque, embora houvesse indícios de autoria e materialidade (apreensão de 81,71g de cocaína e reincidência), a prisão mostrou-se desproporcional diante da regra da excepcionalidade da custódia cautelar e da possibilidade de medidas alternativas suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; a alegação de violação de domicílio não foi apreciada por supressão de instância.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.