RHC 144955 - DECISAO

RHC 144955 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque os elementos indiciários demonstram histórico de violência doméstica e reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas (inclusive inviabilidade de monitoramento eletrônico por segredo de endereço), justificando, assim, a custódia cautelar com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente / Recorrente: FERNANDO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA; Impetrante: LEANDRO FERREIRA VERAS; Vítima: JAIRA SOARES PINTO; Autoridade Coatora: d. Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

LEANDRO FERREIRA VERAS

Impetrante

JAIRA SOARES PINTO

Vítima

d. Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 é justificada a prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas?
  2. 2 são suficientes medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?
  3. 3 incidência dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva porque os elementos indiciários demonstram histórico de violência doméstica e reiterado descumprimento de medidas protetivas, configurando risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e insuficiência de medidas cautelares diversas (inclusive inviabilidade de monitoramento eletrônico por segredo de endereço), justificando, assim, a custódia cautelar com fundamento nos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se