RHC 144927 - DECISAO

RHC 144927 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante instrução deficiente, por ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante em prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para analisar alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: CRISTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

CRISTIANO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação necessária na impetração
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus ante instrução deficiente, por ausência de cópia da decisão que homologou o flagrante em prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para analisar alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.