RHC 144272 - DECISAO

RHC 144272 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido inadmissível por reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 651.729/SC), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça; assim aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante / Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

DAVID PEREIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  2. 2 inadmissível reiteração do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido inadmissível por reiteração, pois a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 651.729/SC), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça; assim aplica-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.