RHC 139651 - DECISAO

RHC 139651 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha demonstrado o periculum libertatis em razão do descumprimento das medidas cautelares, as condições pessoais favoráveis do paciente e a regra da excepcionalidade da prisão preventiva indicam que a custódia cautelar é desproporcional no caso concreto; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: RONILDO PANTA DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

RONILDO PANTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha demonstrado o periculum libertatis em razão do descumprimento das medidas cautelares, as condições pessoais favoráveis do paciente e a regra da excepcionalidade da prisão preventiva indicam que a custódia cautelar é desproporcional no caso concreto; assim, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Intimem-se.