HC 620258 - DECISAO

HC 620258 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada no risco objetivo de reiteração delitiva do paciente (duas condenações anteriores por roubo, uma com trânsito em julgado, progressão recente de regime e processo em curso por furto), de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas; adicionalmente não foi comprovada condição de saúde que justificasse a substituição da custódia em razão da pandemia de Covid-19.

Parties
Paciente: OSWALDO FERNANDES BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Habeas Corpus, Impacto Da Pandemia De Covid 19 No Sistema Prisional, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Habeas Corpus Impacto Da Pandemia De Covid 19 No Sistema Prisional Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

OSWALDO FERNANDES BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva, baseada no risco objetivo de reiteração delitiva do paciente (duas condenações anteriores por roubo, uma com trânsito em julgado, progressão recente de regime e processo em curso por furto), de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas; adicionalmente não foi comprovada condição de saúde que justificasse a substituição da custódia em razão da pandemia de Covid-19.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se