HC 637751 - DECISAO

HC 637751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso ordinário previsto no art.105, II, a, da CF), e, de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante. A conversão do flagrante em prisão preventiva e os elementos concretos dos autos — elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido e a presença de arma municiada — justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON CUSTODIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0013711-92.2020.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON CUSTODIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0013711-92.2020.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 ilegalidade pela suposta não realização de audiência de custódia
  3. 3 fundamento e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso ordinário previsto no art.105, II, a, da CF), e, de ofício, não se verifica ilegalidade flagrante. A conversão do flagrante em prisão preventiva e os elementos concretos dos autos — elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido e a presença de arma municiada — justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.