RHC 143704 - DECISAO

RHC 143704 - DECISAO

O denegamento do habeas corpus funda-se na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta (apreensão de 16,120 kg de maconha e material para fracionamento), na reincidência específica da paciente (condenação anterior envolvendo 49 kg de maconha) e no risco de exposição dos menores ao ambiente criminoso, justificando, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, a manutenção da prisão preventiva e a recusa da substituição por prisão domiciliar conforme o entendimento do STJ e exceções previstas no HC 143.641/STF.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: GLEICY SOARES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Denegado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

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Parties

GLEICY SOARES DE ARAUJO

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Em Habeas Corpus Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 excecionalidade para negar prisão domiciliar apesar de HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

O denegamento do habeas corpus funda-se na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta da conduta (apreensão de 16,120 kg de maconha e material para fracionamento), na reincidência específica da paciente (condenação anterior envolvendo 49 kg de maconha) e no risco de exposição dos menores ao ambiente criminoso, justificando, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, a manutenção da prisão preventiva e a recusa da substituição por prisão domiciliar conforme o entendimento do STJ e exceções previstas no HC 143.641/STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.