RHC 143432 - DECISAO

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Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a fundamentar o relaxamento da prisão preventiva porque o processo tramita regularmente, a demora é justificada pela complexidade da investigação, pluralidade de réus (10) e pela existência de conflito negativo de competência aguardando julgamento; Ademais, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a fundamentação da custódia impede exame pelo STJ (risco de supressão de instância). Diante disso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: WALLACE FRANKLIN SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Conflito De Competência, Complexidade Do Feito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Organização Criminosa Roubo Majorado +2 more

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Parties

WALLACE FRANKLIN SILVA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 complexidade do processo e pluralidade de réus como justificativa de prazo

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a fundamentar o relaxamento da prisão preventiva porque o processo tramita regularmente, a demora é justificada pela complexidade da investigação, pluralidade de réus (10) e pela existência de conflito negativo de competência aguardando julgamento; Ademais, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre a fundamentação da custódia impede exame pelo STJ (risco de supressão de instância). Diante disso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.