RHC 143914 - DECISAO

RHC 143914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou, por elementos concretos da investigação (apreensão de drogas, tentativa de falsear identidade, reincidência), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, concluindo-se que há necessidade da prisão preventiva e que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Impetrante: ANTULIO PIRES DO PRADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ANTULIO PIRES DO PRADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo demonstrou, por elementos concretos da investigação (apreensão de drogas, tentativa de falsear identidade, reincidência), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, concluindo-se que há necessidade da prisão preventiva e que as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.