RHC 140798 - DECISAO

RHC 140798 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública, diante da materialidade e prova da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade relevantes (121,9g de maconha e 4,9g de crack) e pela existência de registros criminais e processo anterior por lesão corporal em contexto de violência doméstica, não sendo recomendável a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ITALO DIEGO FERNANDES DE CASTRO; Órgão Judicante a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8029972-63.2020.8.05.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO DIEGO FERNANDES DE CASTRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Processo n. 8029972-63.2020.8.05.0000)

Órgão Judicante a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública, diante da materialidade e prova da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e variedade relevantes (121,9g de maconha e 4,9g de crack) e pela existência de registros criminais e processo anterior por lesão corporal em contexto de violência doméstica, não sendo recomendável a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.