HC 655432 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o mandamus com cópia do decreto preventivo, documento necessário para comprovar o alegado constrangimento ilegal e verificar a verossimilhança das alegações.
- Parties
- Paciente: Hiago Ari Batista da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente
- Outcome
- Writ não conhecido por instrução deficiente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Roubo Circunstanciado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
Hiago Ari Batista da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do decreto preventivo
- 2 Impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem documentos que comprovem o constrangimento ilegal
- 3 Análise da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu o mandamus com cópia do decreto preventivo, documento necessário para comprovar o alegado constrangimento ilegal e verificar a verossimilhança das alegações.
Court Disposition
Writ não conhecido por instrução deficiente
Orders
- Writ não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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