HC 655645 - DECISAO

HC 655645 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON ERIK DA SILVA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alienação Antecipada De Bens, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Alienação Antecipada De Bens Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ERIK DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada desproporcionalidade da alienação antecipada de bens

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF, o pedido liminar do habeas corpus foi indeferido com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.