RHC 131641 - DECISAO

RHC 131641 - DECISAO

Verificada a superveniência do alvará de soltura e a prolação de sentença condenatória com execução da pena em regime aberto, há perda do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Pela Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prejudicialidade Pela Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 ausência de motivação idônea para manutenção da prisão provisória
  3. 3 prejudicialidade em razão de soltura superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do alvará de soltura e a prolação de sentença condenatória com execução da pena em regime aberto, há perda do objeto do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente de seu objeto.