HC 655484 - DECISAO

HC 655484 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ROGERIO ARTHUR TIBURCIO MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROGERIO ARTHUR TIBURCIO MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de condição de procedibilidade para a persecução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar ainda não apreciado pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade em juízo sumário, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.