HC 623294 - DECISAO

HC 623294 - DECISAO

Houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, cuja ordem foi concedida, de modo que os argumentos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar restaram superados e o presente writ perdeu seu objeto, justificando o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAMIAO RAFAEL GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Final Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAMIAO RAFAEL GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Final Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 prejudicialidade por superveniência de ordem concessiva em habeas corpus originário
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, cuja ordem foi concedida, de modo que os argumentos contra a decisão monocrática indeferitória da liminar restaram superados e o presente writ perdeu seu objeto, justificando o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.