RHC 143910 - DECISAO

RHC 143910 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de droga e objetos relacionados à mercância), bem como antecedentes e sentença transitada em julgado que indicam predisposição à prática de delitos, configurando risco concreto à ordem pública e impossibilitando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: WARLEY SOARES DE ABREU; Coacusada / Autuada: Luana Santos Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nesta Corte (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

WARLEY SOARES DE ABREU

Recorrente / Paciente

Luana Santos Gonçalves

Coacusada / Autuada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nesta Corte (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de droga e objetos relacionados à mercância), bem como antecedentes e sentença transitada em julgado que indicam predisposição à prática de delitos, configurando risco concreto à ordem pública e impossibilitando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.