RHC 144931 - DECISAO

RHC 144931 - DECISAO

Não conhecer e indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente examinada por esta Corte (HC n. 653.337/GO), o que impede o seguimento do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR GABRIEL TEODORO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso por se tratar de mera reiteração de impetração anterior.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Cautelar, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reiteracão De Impetração, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Cautelar Contemporaneidade Da Medida Cautelar Reiteracão De Impetração Pedido De Liminar

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Parties

VICTOR GABRIEL TEODORO MEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração da contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer e indeferir liminarmente o recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anteriormente examinada por esta Corte (HC n. 653.337/GO), o que impede o seguimento do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso por se tratar de mera reiteração de impetração anterior.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso.
  • Publique-se.