HC 639184 - DECISAO

HC 639184 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (aproximadamente 800 g de cocaína apreendidas), pelos relatos policiais, por confissões informais e por antecedentes criminais do paciente, demonstrando risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre autoria e provável pena demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ORNELIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial

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Parties

ANTONIO CARLOS ORNELIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade de entorpecente como fundamento para a preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (aproximadamente 800 g de cocaína apreendidas), pelos relatos policiais, por confissões informais e por antecedentes criminais do paciente, demonstrando risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre autoria e provável pena demandam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida pelo Ministro Presidente Humberto Martins
  • ordem não conhecida