HC 651749 - DECISAO

HC 651749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado, e as matérias relativas à prisão preventiva e ao conjunto probatório dependem de análise fático-probatória ou já foram objeto de decisão/julgamento por órgão local não trazido aos autos; ademais, o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva em indícios de autoria, integração à organização criminosa, apreensão de armas e insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO FELIPE CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência +3 more

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Parties

FERNANDO FELIPE CAMPOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado, e as matérias relativas à prisão preventiva e ao conjunto probatório dependem de análise fático-probatória ou já foram objeto de decisão/julgamento por órgão local não trazido aos autos; ademais, o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva em indícios de autoria, integração à organização criminosa, apreensão de armas e insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.