HC 611201 - DECISAO

HC 611201 - DECISAO

Parties
Paciente: WALTER ALVES DE FREITAS JUNIOR; Impetrante: Defesa do paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo/reavaliação a Cada 90 Dias, Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Supressão De Instância, Grupo De Risco COVID 19, Uso De Algemas, Invasão De Domicílio, Desclassificação Para Usuário, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo/reavaliação a Cada 90 Dias Revisão Da Prisão Preventiva (art.316 Cpp) Supressão De Instância +5 more

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Parties

WALTER ALVES DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Defesa do paciente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  2. 2 excesso de prazo e reavaliação a cada 90 dias (art.316 CPP)
  3. 3 sentença condenatória superveniente que agrega novos fundamentos (novo título prisional)