HC 645202 - DECISAO

HC 645202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso previsto e não existir flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (grande quantidade de droga apreendida, indícios de organização criminosa, reincidência), houve manifestação favorável do Ministério Público e revisões do juiz, e não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito.

Parties
Paciente: FELIPE OLIYNIK TORNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE OLIYNIK TORNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso previsto e não existir flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (grande quantidade de droga apreendida, indícios de organização criminosa, reincidência), houve manifestação favorável do Ministério Público e revisões do juiz, e não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus