HC 606915 - DECISAO

HC 606915 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, do cumprimento integral da pena mediante detração, com consequente extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura, de modo que o pedido tornou-se sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO MAMIO RIVERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Detração, Medida Protetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Detração Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO MAMIO RIVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para término da instrução penal
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, do cumprimento integral da pena mediante detração, com consequente extinção da punibilidade e expedição de alvará de soltura, de modo que o pedido tornou-se sem objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se