RHC 144576 - DECISAO

RHC 144576 - DECISAO

O STJ negou provimento porque não examinará matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, quanto ao argumento baseado na pandemia da COVID-19, entendeu que não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem impedimento de tratamento no sistema prisional, de modo que a circunstância da pandemia, isoladamente, não autoriza a revogação da prisão preventiva; as instâncias anteriores mantiveram a custódia em face do risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: ELIAS BISSOLI PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 14 Da Lei N. 10.826/03, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Art. 14 Da Lei N. 10.826/03 Supressão De Instância

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Parties

ELIAS BISSOLI PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento porque não examinará matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e, quanto ao argumento baseado na pandemia da COVID-19, entendeu que não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem impedimento de tratamento no sistema prisional, de modo que a circunstância da pandemia, isoladamente, não autoriza a revogação da prisão preventiva; as instâncias anteriores mantiveram a custódia em face do risco à ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.